HISTORICIDADE DOS CONTRATOS E REQUISITOS DE VALIDADE

HISTORICIDADE DOS CONTRATOS


Desde os primórdios, quando os seres humanos começavam a desenvolver-se em grupos, e a criar vínculos sociais, ali surgiram os contratos, ainda que verbais, já existia ali a essência do acordo de vontades e contraprestações entre partes diferentes.


Os contratos originaram-se como garantia para o cumprimento de obrigações assumidas e pactuadas entre indivíduos. Na Roma antiga, muito já se discutia sobre tal método de pactuação,conforme os ensinamentos do Professor José Reinaldo de Lima Lopes, em sua obra O direto Na História, “Admite-se hoje que os contratos no Direito Romano eram verdadeiras fontes de obrigação.”¹ Insta citar que embora era considerada uma inovação para a época, tal instrumento já era muito utilizado no Mediterrâneo.


Ainda sobre a origem dos contratos podemos afirmar que o contrato no Direito Romano Clássico (NAVES, 2007) era dotado de rigor formalista. Ele não era visto como meio regulador para qualquer operação econômica. Para cada operação havia uma fórmula que deveria ser seguida para que essa operação tivesse a proteção estatal. O mero acordo de vontades não era suficiente para criar as obrigações.²


Já em um salto de desenvolvimento, no século XIX, dada a expansão do capitalismo, o contrato e o direito dos contratos, passou a exercer um papel ideológico na sociedade (ROPPO, 2009). Era necessário que não houvesse impedimentos para a circulação de riquezas, assim a dogmática contratual da época desenvolveu algumas teorias para fundamentar a ideologia perquirida.³


Nos dias de hoje, embora seja tema de intrincadas na doutrina podemos simplesmente descrever os contratos como um negócio jurídico, em que partes devidamente qualificadas, agindo de boa fé reciprocamente, e respeitando os limites da função social do contrato, autodisciplinam pretensões, de efeitos patrimoniais ou não, onerosas ou não, na proporção da autonomia de suas próprias vontades.


REQUISITOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS


Fato relevante a se destacar são as limitações dos contratos no Direito Brasileiro atual, onde o legislador visando respeitar a dignidade da pessoa humana e os valores sociais e também com o objetivo de salvaguardar as partes do negócio de eventuais prejuízos, imputou limitações para que os contratos fossem aperfeiçoados de forma que atendessem aos anseios das partes negociantes, mas que, porém principalmente não causassem danos a terceiros alheios ao negócio.


Desta forma podemos elencar que os contratos para terem plena validade devem respeitar aos seguintes requisitos legais:


1- Função Social do Contrato: Conforme nos ensina Pablo Stolze “Em um Estado verdadeiramente democrático de direito, o contrato somente atenderá a função social no momento em que, sem prejuízo ao livre exercício da autonomia privada, respeitar ao princípio da dignidade da pessoa humana, admitir a relativização do princípio da igualdade das partes, consagrarem uma cláusula implícita de boa-fé objetiva, respeitar o meio ambiente, e também respeitar o valor social do trabalho”4;


2- Capacidade das partes: Deverá ser observada a capacidade dos agentes a fim de verificar não somente sua capacidade natural, mas também a capacidade legal de agir (Artigos 104, I e 166, I do CCB);

3- Idoneidade do Objeto: É de extrema importância que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável (Artigos 104, II e 166, II e III do CCB);


4- Legitimidade das partes: Para tal necessário citar o que nos disciplina Orlando Gomes “No problema da capacidade o que se discute são as qualidades intrínsecas da pessoa, que habilitam ou não, ao exercício dos atos da vida civil, enquanto no problema da legitimação o que conta é a posição da pessoa em relação a determinados bens que podem ser objetos de negócios jurídicos em geral, ou em relação a especiais categorias de negócios”5


5- Consentimento e vontade: É requisito indispensável, deve haver além da vontade de contratar, correspondência com o conteúdo, pois se há divergência entre a vontade real e a declarada, há o vício do consentimento, que poderá gerar a nulidade ou anulação do contrato, observado o caso em concreto.


6- Forma: Quanto à forma, o contrato deverá ter forma prescrita se exigida em lei, como por exemplo, compra e venda de bem imóvel (Artigos 104, III e 166 IV e V do CCB).


Para que um contrato tenha valor jurídico é fundamental a observância dos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos e dos possíveis defeitos do negócio jurídico (que podem tornar o negócio jurídico nulo ou anulável).


Fontes


¹Reinaldo de Lima Lopes, José, O Direito Na História: Lições Introdutórias, 5ª Ed. 2018, Grupo GEN.


² FIUZA, César. Por uma Redefinição de Contratualidade. In: FIUZA, César; SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira (Coord.). Direito civil: atualidades II : da autonomia privada nas situações jurídicas patrimoniais e existenciais. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.


³ ROPPO, Enzo. O contrato. Coimbra: Almedina, 2009.


4 Stolze Gagliano,Pablo; Pamplona Filho, Rodolfo, Manual de Direito Civil, 2ª Ed., 2018, Ed. Saraiva Jur, São Paulo, p. 417.


5 GOMES, Orlando, Contratos. 26º Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2007. p. 55


Natan Miguel da Silva
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