Funcionário de loja que oferece cartão não tem vínculo com banco, define TST

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Banco Bradescard não terá de reconhecer vínculo de emprego com uma operadora de caixa, contratada pela C&A para comercialização de produtos bancários.


Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que foi contratada pela C&A, mas prestava serviços para o Bradescard mediante terceirização ilícita.

Segundo ela, suas atividades estavam inseridas no objeto social do banco, pois oferecia produtos como seguro de cartão de crédito e empréstimo consignado.


O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrolina (PE) e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deferiram o pedido. Na interpretação do TRT, o Bradescard, ao contratar a C&A para a comercialização de seus produtos, promoveu terceirização ilícita de serviços essenciais ao empreendimento, diretamente relacionados à sua atividade-fim.

Porém, em agravo de instrumento em recurso do banco Bradescard S.A ,o entendimento da SDI-1 foi que, a situação da empregada está mais próxima dos correspondentes bancários do que da categoria dos bancários.

Os serviços prestados por ela são mais restritos, como atendimento a clientes, resolução de problemas e recebimento de reclamações, e não tipicamente bancários.


Desta forma assim decidiu a Ministra Relatora Delaíde Miranda Arantes:


“Atendendo ao princípio constitucional da segurança jurídica e à diretriz do novo Código de Processo Civil de que a jurisprudência dos tribunais deve ser estável, íntegra e coerente, merece reforma o acórdão do Tribunal Regional, a fim de adequá-lo ao novo posicionamento firmado pela SDI-1”, concluiu a relatora.


"Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, julgar improcedente o reconhecimento do vínculo de emprego com o segundo reclamado, e os pedidos daí decorrentes, inclusive os pertinentes à jornada de trabalho diferenciada e o enquadramento sindical."


ARR-676-27.2016.5.06.0411




 

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