Conceito de Ação Penal Privada e Ação Penal Pública

Atualizado: 25 de Set de 2019

Ação Penal Pública

A iniciativa de uma ação penal pública compete ao Ministério Público Federal, pois este deve prestar a denúncia. Segundo a constituição federal em seu artigo 29, inciso I:

Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;


Ação Penal Privada

Caracteriza-se como ação penal privada quando o próprio ofendido, pessoa física ou jurídica, prestar a denúncia. Neste caso, não é o Estado quem inicia o processo, mas sim o particular seu representante legal.

O estado não rejeita seu direito de agir, sendo possível sua representatividade na situação de substituição processual, através do Ministério Público Federal ou de outro legalmente habilitado.


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