A reforma trabalhista não afasta direito de trabalhador à Justiça gratuita

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a reforma trabalhista não afasta direito de trabalhador à Justiça gratuita, além da isenção das custas processuais na reclamação que um funcionário move contra uma loja de laticínios.


No julgamento do recurso de revista do empregado, que a Lei 1.060/1950 considerava necessitada a pessoa cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.


Segundo o relator, ministro Agra Belmonte:

“Não conceder ao autor os benefícios da gratuidade de justiça é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum”.


A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT, passando-se a exigir a comprovação da insuficiência de recursos. “Sem dúvida, uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil”, assinala o relator.

“O novo dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário.”


Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso para conceder o benefício da Justiça gratuita e afastar a deserção decretada pelo TRT em razão do não recolhimento das custas. O processo será devolvido ao segundo grau, para exame do recurso ordinário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 1002229-50.2017.5.02.0385

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2019, 7h05


0 visualização
  • Legis Maxima
  • Instagram
png android.png

©2019 by Legis Maxima

This site was designed with the
.com
website builder. Create your website today.
Start Now